MPF e MPE ajuízam ação contra Celpa, Aneel e União

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) ingressaram com ação civil pública contra a Celpa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a União, na segunda-feira (2) pedindo o cancelamento da concessão, caso não haja melhorias no serviço de distribuição de energia elétrica. A ação foi causada pelas falhas e interrupções no serviço em Santarém, oeste do Pará.

A intenção é garantir os direitos do consumidor por conta da deficiência no fornecimento de energia elétrica no município, problema que se arrasta nos últimos anos, sem que a empresa apresente solução ou seja punida. 

As interrupções diárias causam danos não somente aos equipamentos domésticos e ao setor comercial. No dia 7 de agosto deste ano o acelerador linear do Hospital Regional do Baixo Amazonas, sediado em Santarém, ficou danificado após oscilações. O aparelho, de alto custo, é usado para tratar câncer por meio de radiação. 

No segundo semestre de 2012, foram registrados em uma semana no hospital, cerca de 50 oscilações à tarde, afetando o centro cirúrgico, ressonância magnética e outros serviços. 

No total, os prazos sugeridos, caso sejam concedidos os pedidos liminares, somam 180 dias para a regularização do fornecimento. Inicialmente, requer que seja determinado o envio imediato pela Aneel, de dois técnicos da agência e um técnico do Ministério de Minas e Energia, que terão 30 dias para fiscalizar os equipamentos da empresa e demais serviços.

Após os 30 dias, um relatório deve indicar as providências a serem tomadas pela concessionária para regularização do serviço. No prazo de 90 dias, a empresa deve cumprir essas medidas. Após esse prazo, durante 60 dias, a prestação adequada do fornecimento deve ser acompanhada pelos técnicos, que emitirão relatório final.

Passados os 180 dias e caso o serviço não tenha melhorado na avaliação da equipe técnica, do Ministério Público e do Procon local, a ação requer liminar que determine a extinção do contrato de concessão com a Celpa pela União. Requer ainda a proibição de cobrança de tarifa de aumento até que se afira a devida qualidade dos serviços.

Caso essas obrigações não sejam cumpridas, requer estabelecimento de multa diária de R$ 5 mil à Celpa, e do mesmo valor à Aneel e à União. O pedido final da ação é pela condenação da União e Celpa para cumprimento da obrigação dos serviços de energia elétrica eficiente, regular e contínua, e da Aneel pela efetiva e contínua fiscalização das demais rés na prestação do serviço.

Requer ainda o MP ao fim da ação, a condenação da Celpa ao pagamento de indenização genérica aos consumidores lesados, de acordo o Código de Defesa do Consumidor, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor a ser arbitrado pelo juízo, no total de R$ 5 milhões. E que a empresa seja responsável pela divulgação da sentença condenatória aos consumidores. 

Histórico
A ação ajuizada pelo MPF e MPF é decorrente de problemas que os moradores de Santarém conhecem há alguns anos. Em 2009, o MPF instaurou inquérito civil para apurar as constantes denúncias da péssima qualidade dos serviços prestados pela Celpa. Entre 2008 e 2009 foi constatada a violação de todas as metas nos limites que atendem o município. 

Para efeito de apuração, são quatro os conjuntos de consumidores na região: Santarém urbano, Santarém não urbano, Alter do Chão e Mojui dos Campos. A última fiscalização pela Aneel ocorreu entre março e abril do ano de 2008.

As irregularidades geraram um auto de infração. Dentre as constatações, a equipe verificou a não existência de um plano de manutenção preventiva. As multas aplicadas na época somaram R$ 758. 841, 14. Houve uma compensação de pouco mais de R$ 98 mil aos consumidores. Em 2013, os fatos constatados na ação ajuizada pelo MPE e MPF demonstram que o problema continua.


Ascom MPE/PA